Tabela de Emolumentos 2026
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(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos termos do caput do art. 50 da mesma Lei e observado o disposto no § 2º do mesmo artigo)
Tabela 01 - 2026 ISSQN 3%
Tabela 1 - 2026.pdfTabela 07 - 2026 ISSQN 3%
Tabela 7 - 2026.pdfTabela 08 - 2026 ISSQN 3%
Tabela 8 - 2026.pdfPage updated
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